Termo de Compra e Uso

Versão 2026-08-30-v2 · NewDrop Academy

TERMO DE COMPRA E USO — NEWDROP ACADEMY
Versao 2026-08-30-v2 (pt-BR)

1. ACEITE ELETRONICO (CLICKWRAP)
1.1. A contratacao se aperfeicoa no momento em que o Usuario, apos ter acesso integral a este Termo, marca a caixa de aceite e clica no botao de compra. Esse ato constitui assinatura eletronica e manifestacao inequivoca de vontade, nos termos do art. 10, par. 2 da MP 2.200-2/2001 (Brasil), do Regulamento eIDAS (Uniao Europeia), do E-SIGN Act (EUA) e da Lei de Assinaturas Eletronicas do Japao, dispensando assinatura fisica, firma reconhecida ou qualquer formalidade cartorial.
1.2. A Plataforma registra, no ato do aceite: identificacao do Usuario, endereco IP, data e hora em UTC, versao exata deste Termo (com hash criptografico do texto exibido) e idioma da pagina apresentada. O Usuario reconhece esses registros como prova valida da contratacao, admitida como documento eletronico para todos os fins.
1.3. O Usuario declara ter compreendido o idioma da versao que aceitou, registrado no momento do aceite.

2. OBJETO
2.1. O NewDrop Academy e uma plataforma 100% online de educacao e mentoria em e-commerce, compreendendo aulas gravadas, encontros ao vivo, comunidade e materiais de apoio, conforme a oferta exibida no momento da compra.

3. ENTREGA, CONSUMO E ARREPENDIMENTO
3.1. Tratando-se de conteudo digital, a entrega considera-se realizada no momento da liberacao das credenciais de acesso a Plataforma, e o consumo inicia-se no primeiro acesso do Usuario a qualquer aula, encontro, comunidade ou material — eventos registrados em log com data/hora UTC e IP.
3.2. Usuarios na Uniao Europeia: ao marcar a caixa especifica de consentimento no checkout, o Usuario solicita expressamente a execucao imediata do servico e reconhece a perda do direito de retratacao de 14 dias a partir do primeiro acesso ao conteudo (art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE).
3.3. Usuarios no Brasil: fica assegurado o direito de arrependimento em 7 (sete) dias (art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor), contado da contratacao; o reembolso sera integral se exercido no prazo.
3.4. Apos os prazos legais aplicaveis, o acesso comprovado por logs configura servico prestado, nao cabendo reembolso por desistencia, sem prejuizo das garantias legais contra defeito do servico.

4. LEI APLICAVEL E FORO
4.1. Este Termo e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil, sede do NewDrop Academy, elegendo-se o foro da comarca da sede da empresa para dirimir controversias.
4.2. As partes buscarao previamente solucao amigavel pelos canais oficiais de suporte da Plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias.
4.3. Ressalva de direitos imperativos: se o Usuario for consumidor residente em jurisdicao cujas normas de ordem publica garantam foro ou protecoes irrenunciaveis (ex.: Regulamentos Roma I e Bruxelas I na UE, CDC no Brasil, CCPA/CPRA na California), tais direitos permanecem ressalvados, aplicando-se este Termo em tudo o que nao conflitar com eles.
4.4. A eventual invalidade de uma clausula em determinada jurisdicao nao afeta as demais (severabilidade), devendo a clausula invalida ser substituida pela disposicao valida que mais se aproxime da intencao original.

5. PRIVACIDADE E TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE DADOS
5.1. Os dados pessoais do Usuario (cadastro, pagamentos, registros de acesso e participacao) sao tratados com base na execucao do contrato e no cumprimento de obrigacoes legais, nos termos da LGPD (Brasil), GDPR (UE), CCPA/CPRA (California) e APPI (Japao).
5.2. O Usuario esta ciente e consente expressamente que seus dados serao processados e armazenados em servidores localizados no Brasil e nos Estados Unidos (infraestrutura Google Cloud/Firebase e servidores proprios da empresa), podendo o nivel de protecao legal desses paises diferir do pais de residencia do Usuario. Em conformidade com o art. 28 da APPI (Japao), a transferencia destina-se a Brasil/EUA e a empresa adota medidas contratuais e tecnicas equivalentes (criptografia em transito e em repouso, controle de acesso e clausulas contratuais de protecao).
5.3. A empresa nao vende nem compartilha dados pessoais para publicidade comportamental de terceiros ("sale/share" nos termos da CCPA/CPRA).
5.4. Para seguranca da conta, prevencao a fraude e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Plataforma registra, a cada sessao de acesso: data e hora (UTC), endereco IP, localizacao aproximada derivada do IP e identificacao do navegador/dispositivo. Esses registros sao mantidos por ate 12 (doze) meses e usados exclusivamente para seguranca, auditoria e deteccao de uso indevido da conta (incluindo compartilhamento de credenciais, que e vedado pela clausula 6.1). O acesso e limitado a 1 (um) dispositivo simultaneo por conta.
5.5. O Usuario pode exercer direitos de acesso, correcao, exclusao e portabilidade pelos canais oficiais de suporte, com resposta nos prazos da lei aplicavel.

6. USO DA PLATAFORMA
6.1. O acesso e pessoal e intransferivel. E vedado compartilhar credenciais, gravar, copiar ou redistribuir conteudos, no todo ou em parte. A violacao autoriza a suspensao imediata do acesso, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
6.2. A participacao na comunidade e nos encontros ao vivo deve respeitar as regras de convivencia publicadas na Plataforma.

7. DISPOSICOES FINAIS
7.1. Este Termo pode ser atualizado; alteracoes valem a partir da publicacao de nova versao, sem efeito retroativo sobre compras ja realizadas.
7.2. O registro eletronico do aceite, com os metadados descritos na clausula 1.2, constitui o instrumento contratual integral entre as partes.